sexta-feira, 9 de junho de 2017

Janot protocola ação contra governo Alckmin por retirada ilegal de R$ 40 bi da educação

De acordo com a ação, o governo paulista retirou R$ 6,5 bilhões, somente em 2016, de recursos da educação para cobrir parte dos rombos financeiros do SPPrev, gerenciado também pela equipe de Alckmin
Por Luiz Henrique Dias 
Janot protocola ação contra governo Alckmin por retirada ilegal de R$ 40 bi da educação
Rodrigo Janot, Procurador-geral da República, protocolou nesta terça-feira (06), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação judicial contra o Governo do Estado de São Paulo pela retirada de R$ 6,5 bilhões, somente em 2016, de recursos da educação paulista para cobrir parte dos rombos financeiros do SPPrev, gerenciado também pela equipe de Alckmin.
Segundo Janot, a Lei Complementar que permite a retirada de recursos, aprovada em 2007, na gestão do então Governador José Serra (PSDB), é inconstitucional e precisa ser revogada imediatamente, pois permite a inclusão de benefícios como aposentadorias e pensões como “despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino”, ou seja, incluído nos 25% das despesas correntes líquidas destinados à educação estadual.
Segundo as Leis Federais sobre o tema, apenas pagamentos de funcionários ativos podem ser contabilizados neste percentual. Por esse motivo, Janot chamou a manobra de incluir inativos de “fictícia” e pede que as transferências irregulares sejam revistas através de uma medida de compensação.
Se o STF julgar a Lei inconstitucional, o Governo do Estado deverá devolver cerca de R$ 40 bilhões retirados do fundo nos últimos anos.
Gastos abaixo do mínimo 
Segundo dados abertos das contas do Estado de São Paulo, se retirado o valor gasto com transferências para o SPPREV, o percential do orçamento para a educação em 2016 foi de 22,8%, bem abaixo dos mínimos 25% exigidos pela Constituição Federal.
Outro lado
Segundo matéria publicada na CBN, o Governo do Estado já respondeu um apontamento do Ministério Público, indicando as transferências ocorridas em 2016, dizendo cumprir os percentuais constitucionais e ter aplicado, naquele ano, mais de 30% do orçamento em educação.
Análise
O descaso com a educação pública no Estado de São Paulo tem sido uma marca nas gestões Alckmin.
Além das obras paradas em todo o estado e do sucateamento de escolas, o governo tucano passou por duas grandes crises nos últimos anos: a fracassada tentativa de reorganização de 2015, gerando protestos de educadores, pais e estudantes e a ocupação de centenas de escolas em todo o estado, levando a queda do Secretário de Educação e, em 2016, a descoberta da chamada Máfia da Merenda, investigada pela Operação Alba Branca da Polícia Federal e por uma CPI instaurada na Assembleia Legislativa.
Ainda, o Governo do Estado se prepara para enfrentar uma nova crise, com a denúncia de sucateamento agora das universidades estaduais e a falta de professores em diversos cursos da USP. Estudantes, professores e servidores tem sistematicamente mostrado os prejuízos à formação causados pela falta de concursos públicos e de infraestrutura.

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