A “legalização da grilagem” é o que o governador de São Paulo,
Geraldo Alckmin, pretende fazer no Pontal do Paranapanema. Para isso, o
governador está pedindo empenho aos deputados da base governista na
Assembleia Legislativa para que aprovem dois projetos de lei que
permitem que fazendeiros comprem terras que o próprio Estado reivindica
com sendo suas.
Um dos projetos é antigo, de 2007, mas outro começou a tramitar no
mês passado. Alckmin quer que as duas proposituras sejam votadas juntas.
A aprovação dos projetos agilizaria, para o governo, a resolução da
questão, sem precisar esperar pela Justiça. O Estado, porém, abriria mão
das terras.
O projeto de lei de 2007 foi proposto pelo ex-governador José Serra e
nunca foi votado. Ele permite a regularização de propriedades
superiores a 500 hectares mediante o pagamento de taxa ao Estado. O
outro projeto, mais recente, regulariza as propriedades com até 500
hectares, também com pagamento de taxa.
Reforma Agrária
O governo paulista tem 55 ações na Justiça para reivindicar a posse
de 155 mil hectares de terra naquela região, que teriam sido ocupados
por grileiros. Algumas tramitam há mais de dez anos.
Cerca de 700 famílias do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra) estão acampadas aguardando que as terras sejam destinadas à
reforma agrária. “A aprovação presenteia os fazendeiros com terras
públicas”, diz Cledson Mendes, coordenador no Pontal.
Propostas do PT, quando foi discutido o PL nº. 578/07, em junho 2007:
Apesar do objetivo principal da Bancada ser a rejeição
do PL, por entender que não se deve permitir a regularização de áreas
acima de 500 ha (quinhentos hectares), já prevista na Lei 11.600 de 19
de dezembro de 2003, do governo Alckmin, a Bancada apresentou no sentido
de demonstrar as incoerências e os reais objetivos embutidos no
projeto.
Conteúdo das emendas:
. Restringir o limite de áreas passíveis de serem
regularizadas para 1000 ha (hum mil hectares), enquanto o projeto
pretende regularizar até os grandes latifúndios maiores de 2000ha (dois
mil hectares).
. Eliminar a possibilidade de regularizar terras já julgadas
devolutas, considerando-se que ao Estado só resta a tarefa de
arrecadá-las, pois a longa tramitação jurídica das ações
discriminatórias já foi superada.
. Barrar a possibilidade de o ocupante ficar com a totalidade da
área, eliminando a alternativa de compra da parte que deveria ser
entregue ao Estado.
O PT alterou o prazo exigido como posse efetiva para aprovar-se a
regularização, de cinco para quinze anos. Outra medida é elevar as
porcentagens de terra a serem entregues ao Estado, passando de 15% a 25%
para 75% a 85% de cada imóvel, e preservar assim o interesse maior de
arrecadar terras e não de legitimar latifúndios.
Propôs o impedimento para a regularização de áreas que:
• Não cumpram a função social da propriedade;
• Não cumpram a legislação trabalhista;
• Não tenham averbadas e recuperadas as áreas de Reserva Legal e preservadas as áreas de Preservação Permanente;
• Estejam próximas às zonas urbanas (faixa de até 4 km);
• Cujos interessados estejam inadimplentes por qualquer motivo (inscritos na dívida ativa, SERASA, etc.);
• Tenham pendências de passivo ambiental.
*com informações da Folha de S. Paulo e PT Alesp
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