Governador Alckmin faz contrato com a empreiteira Delta e vira alvo do TCE

O Tribunal de Contas do Estado estipulou ontem prazo de 48 horas para que o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), vinculado à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do governo Geraldo Alckmin (PSDB), esclareça a participação da Técnica Construções, subsidiária da empreiteira Delta, em uma concorrência pública internacional de R$ 3,8 bilhões.

O conselheiro Sidney Beraldo, relator do processo no TCE, diz que outras empresas interessadas na licitação alegaram que a Técnica, constituída em 1º de fevereiro, seria subsidiária integral e teria como única acionista a Delta, que foi considerada inidônea no âmbito federal.

O consórcio da Técnica foi classificado provisoriamente em primeiro lugar na licitação após a abertura e análise do envelope com proposta econômica.

O edital do DAEE prevê que subsidiária de empresa rotulada inidônea não pode ser declarada vencedora. O TCE já havia sido provocado por concorrentes da Técnica, mas na ocasião observou que o certame ainda não estava na fase adequada para análise da situação jurídica das participantes e ponderou que não havia incorreção no fato de o DAEE dar andamento ao processo.

Naquele momento, o TCE entendeu que não poderia paralisar a licitação pois a apreciação da documentação das empresas só deveria ser feita na última fase.

A declaração de inidoneidade da Delta, de junho de 2012, foi emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU). A concorrência do DAEE tornou-se alvo do TCE a partir de representação de cinco empresas - Companhia das Águas do Brasil - GAB Ambiental, Encalso Construções Ltda., Tiisa-Triunfo Iesa Infraestrutura S.A., DP Barros Pavimentação e Construção Ltda. e Hidrostudio Engenharia Ltda., que formam o Consórcio PPP Reservatórios.

Impedida. 

As empresas argumentam que a Delta está em processo de recuperação judicial e impedida de licitar ou contratar com a administração pública em decorrência de ter sido declarada inidônea pelo governo federal e pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.

Na semana passada, Alckmin declarou que a Corregedoria-Geral da Administração e a Procuradoria-Geral do Estado já estavam apurando a participação da Técnica em concorrências no governo paulista. O governador tucano advertiu que "nenhum contrato será assinado sem o parecer da PGE e o aval da corregedoria".

Parceria. 

A concorrência 001/DAEE/2013 tem como objetivo a contratação de Parceria Público-Privada, por meio de concessão administrativa, para prestação de serviços de operação, manutenção e expansão do Sistema de Reservatórios de Controle de Cheias da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, recuperação e modernização dos reservatórios e construção de novos tanques. O DAEE é o gestor dos recursos hídricos do Estado.

O valor estimado do contrato é de R$ 3,83 bilhões. Os serviços serão concedidos pelo prazo de 20 anos. O DAEE informou que vai se manifestar "assim que receber a notificação do TCE, o que ainda não ocorreu. As informações são da Agência Estado