Nove anos após o crime, réu não sabe se vai a júri
A quem se indignou com o tempo de espera de 11 anos para que a Justiça julgasse definitivamente todos os recursos do jornalista Pimenta Neves, aí vai um caso ainda mais ardiloso no uso das brechas deixadas pela legislação e pela disfuncionalidade do sistema judicial. O empresário Sérgio Nahas, sobrinho do megainvestidor Naji Nahas, é acusado de um crime ocorrido em 2002 e até agora não acertou contas com a Justiça.
Por Fernando PorfírioO industrial é acusado pelo Ministério Público de matar a mulher, Fernanda Orfale Nahas, na época com 28 anos. O crime ocorreu em 14 de setembro de 2002, no apartamento onde vivia o casal, no bairro de Higienópolis. A Polícia encontrou Fernanda morta com um tiro no peito. O empresário estava na cena do crime e contou que ouviu um disparo vindo do closet. Segundo Sérgio, ao chegar ao local se deparou com a mulher agonizando.
Quase nove anos depois, o industrial sequer foi levado a júri popular. Sérgio Nahas responde ao processo em liberdade e sua defesa, com o emprego de sucessivos recursos, conseguiu postergar seu julgamento, até agora. A defesa é conduzida pela advogada Dora Marzo Cavalcanti Cordani, discípula do ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos. O empresário nega que tenha assassinado a mulher e sustenta a tese de suicídio.
A advogada ingressou com Habeas Corpus, Apelação, Agravo Regimenal, Reclamação, Recurso em Sentido Estrito e Embargos de Declaração. O réu foi pronunciado em 2007 e contestou o decreto de pronúncia em fevereiro de 2008, junto à 3ª Câmara Criminal. Um incidente de distribuição levou a defesa a ingressar com reclamação. A advogada se valeu do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O recurso que antes caiu nas mãos de um desembargador foi depois redistribuído a outro, por conta da remoção do primeiro da câmara que tinha a prevenção para apreciar o caso. Esse incidente foi resolvido pelo presidente da Seção Criminal, desembargador Ciro Campos.
A tese da defesa é a de absoluta ausência de prova de que ocorreu um crime no apartamento do casal. De acordo com a advogada, exames indicaram que Fernanda fazia uso de Cipramil (medicamento indicado para depressão, síndrome do pânico e transtorno obsessivo) e que estava sob efeito de álcool no momento de sua morte.
O Ministério Público de São Paulo tem outra versão. Diz que o empresário matou a mulher porque ela descobriu que ele era usuário de cocaína. Em depoimento, Sérgio Nahas confirmou o vício e disse que esse fato foi responsável por grande parte dos duelos verbais entre o casal. A Promotoria também aponta que os entreveros aumentaram depois que a vítima ficou sabendo que seu marido fazia uso de drogas com prostitutas e travestis.
Para o Ministério Público, o empresário tramou a morte da mulher para se vingar por ela ter tornado pública entre os parentes a vida promíscua do acusado. O outro argumento apresentado pela Promotoria é o de que a separação seria onerosa para o industrial. "O comportamento promíscuo do réu medrou na vítima a intenção de dele vir a se separar; fez, de outro lado, nascer no réu a intenção de vingar-se da ofendida, fosse porque a promiscuidade sexual dele era desconhecida de parentes, fosse porque haveria eventual perda patrimonial", argumentou o promotor Roberto Tardelli, responsável pela acusação.
A defesa acusa o MP de atacar o réu e denegrir ao máximo a sua imagem, narrando fatos como se fizessem parte de um folhetim de novela. Ainda de acordo com a advogada, a tese da Promotoria passa ao largo de qualquer fundamentação jurídica. "É uma narrativa romanceada dos fatos", afirmou a advogada Dora Cavalcanti.
O último ato da defesa de Sérgio Nahas foi tentar mudar o decreto de pronúncia que recomendou o julgamento do empresário pelo 1º Tribunal do Júri da capital paulista, acusado do crime de homicídio qualificado. Não conseguiu seu intento, mas ganhou quatro meses entre a decisão e sua publicação oficial.
Sérgio Nahas vai responder pelo crime de homicídio qualificado (mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima). A decisão, por votação unânime, é da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O empresário havia sido pronunciado (termo técnico que significa mandar o acusado a júri popular) pelo crime de homicídio qualificado. Na sentença, o juiz Richard Francisco Chequim considerou que o delito foi motivado por vingança. Ou seja, o homicídio era acompanhado da qualificadora de motivo torpe.
No recurso, a defesa pediu ao Tribunal de Justiça a absolvição sumária de Sérgio Nahas ou pelo menos o afastamento da qualificadora. A acusação, que em primeira instância ficou a cargo do promotor de Justiça Roberto Tardelli, pretendia a inclusão de mais uma qualificadora: a de meio que impossibilitou a defesa da vítima.
Em novembro de 2010, o Tribunal de Justiça encontrou uma saída que não agradou nenhuma das partes: retirou a qualificadora de motivo torpe e incluiu a de meio que impossibilitou a defesa da vítima. Foi a deixa para a defesa entrar com novo recurso, os Embargos de Declaração, no próprio Tribunal de Justiça, sinalizando que ainda vai bater às portas do STJ e do Supremo Tribunal Federal para fazer prevalecer sua tese.
Fonte:Conjur
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Peluso cobra Alckmin por verbas para TJ-SP
O ministro lembrou a falta de recursos do tribunal na abertura do ano judiciário
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cezar Peluso, criticou a falta de verba e o estado de penúria em que vive o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) nos últimos anos. Peluso discursou na sexta-feira (25), durante a abertura do ano judiciário na sede do TJ-SP.As críticas do presidente do STF foram feitas diante do governador paulista, Geraldo Alckmin.
- O Tribunal de Justiça de São Paulo vive uma crise pela falta de condições materiais de responder às demandas da população que aguarda, às vezes por anos a fio, às respostas juridicionais.
A solenidade, conduzida pelo novo presidente da corte paulista, desembargador José Roberto Bedran, contou com a participação do governador Geraldo Alckmin, do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, entre outras autoridades.
O governador Geraldo Alckmin foi econômico em suas palavras. Disse que seria parceiro do Judiciário, mas dentro das limitações orçamentárias. Alckmin defendeu a formalização do "terceiro Pacto Republicano", que tem como objetivo continuar a modernização da máquina judiciária.
- A construção do Estado de Direito exige um Poder Judiciário atualizado e moderno, com harmonia e independência dos demais poderes.
Empossado no cargo de presidente do TJ paulista, o desembargador José Roberto Bedran, deu mostra de seu prestígio ao reunir três ministros das cortes superiores, além de diversas autoridades do Estado. Bedran destacou o desafio que tem pela frente para mudar a imagem de um Judiciário lento.
- Não há dúvida de que se trata de árdua, espinhosa e estafante missão: a de dar cabo de número expressivo de processos que se encontram aguardando solução há longo tempo e precisam ser julgados.
O presidente em exercício da seccional paulista do OAB, Marcos da Costa, propôs um Pacto de Resgate da Justiça de São Paulo. Segundo ele, com participação de apenas 4% no orçamento estadual, o mais baixo da história, o Judiciário bandeirante não tem recursos para instalar as 350 Varas criadas e não instaladas, entre outras medidas necessárias para que a Justiça tenha estrutura adequada para atender os cidadãos.
- Não há segurança jurídica onde não há prestação jurisdicional.
De acordo com levantamento feito pela revista Consultor Jurídico , 626.687 recursos aguardam julgamento na maior corte do país. Desses, 47.782 são anteriores a 2006. Nesta semana, uma resolução do Órgão Especial estabeleceu medidas para colocar os processos em dia.
Portal: R7
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Veja mais José Serra corta verbas do Judiciário em 2009
2010 ;Alckmin mal Assume e já corta verbas do Judiciário
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EM SP, ‘APAGÃO’ DE OFICIAIS DE JUSTIÇA ATRASA DECISÕES
| Escrito por jornalista Caroline P. Colombo |
| Ter, 24 de Maio de 2011 12:55 |
Com um déficit de 40% no seu quadro de oficiais de justiça, o Judiciário paulista enfrenta uma grave situação de atraso no cumprimento de decisões e atos judiciais. Desde o concurso para o cargo realizado em 1999, nenhum novo oficial de Justiça foi contratado pelo TJ (Tribunal de Justiça) paulista. Com isso, 3.357 dos 8.801 postos dessa categoria estão vagos nas comarcas do Estado. A partir daquele ano, o número de processos na primeira instância de São Paulo subiu cerca de 10 milhões para mais de 18 milhões. Em 2009, o TJ fez seleção para 500 vagas na função, mas ninguém foi contratado. A direção do Judiciário paulista diz que o preenchimento de mil postos já é suficiente para suprir as necessidades nas varas e que ainda não houve novas contratações por conta de cortes orçamentários realizados pelo Executivo estadual. Nos últimos meses, o “Diário Oficial” do Estado está repleto de despachos de juízes reclamando da situação. Em 1º de março, por exemplo, há desabafo de juiz de Bananal: “Esta comarca conta com apenas dois oficiais de Justiça, os quais possuem, cada um, em média, 800 mandados para cumprimento de diligências em atraso”. O problema é mais grave no interior. A Justiça é dividida em comarcas, e estas muitas vezes abrangem vários municípios. A insuficiência de oficiais faz com que alguns deles trabalhem para mais de uma comarca. O presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), Paulo Dimas, disse que a falta de servidores é um dos principais problemas do Judiciário paulista. Já o presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Henrique Nelson Calandra, diz que o problema com os servidores não é exclusividade de São Paulo. “São Paulo tem vários problemas. Nós vivemos dilemas ou trilemas. Coisas terríveis”, afirmou ele. Uma forma de reduzir os problemas seria a informatização. “Enfrentamos desafios do século 21 com ferramentas do século 20”. Para a presidente da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp), Yvone Barreiros Moreira, a matéria publicada pelo jornal A Folha de S. Paulo é nitidamente levada ao jornal por juízes e desembargadores. “Eles desconhecem a realidade do dia a dia dos Oficiais de Justiça. Aquilo é real, mas o problema se arrasta há cinco anos e ainda existem coisas muito mais graves”. Para a presidente da Aojesp, o problema com os Oficiais estaduais teve início com os pareceres nº121/08, 202/08 e 311/10, elaborados por um magistrado, onde a Corregedoria os tornou norma, obrigando os servidores a trabalharem sem o reembolso das diligências. “A Lei 11.608 estabelece que cabe ao Estado reembolsar os Oficiais de Justiça das despesas ocorridas durante as atribuições do cargo. Entretanto, com a determinação através dos pareceres, os Oficiais de Justiça recebem R$14,00, independente do número de vezes que ele vá ao local ou os quilômetros rodados para cumprir a diligência”. Yvone também denuncia o volume financeiro arrecadado pelo Tribunal do estado que seria destinado à categoria. “Um levantamento realizado pela Associação comprova que o Tribunal já arrecadou mais de R$60 milhões do dinheiro que seria destinado ao reembolso das diligências”. Segundo a presidente, a orientação da Associação é que os Oficiais de Justiça não tirem dinheiro dos salários para a execução das diligências. “É absolutamente impossível, hoje, ser eficiente e produtivo, pois o estado de São Paulo tem um déficit de mais de 3.000 Oficiais de Justiça e o Tribunal sonega e fica com o dinheiro das diligências”. FENASSOJAF: INFORMAÇÃO DE QUALIDADE PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA com informações do jornal A Folha de S. Paulo- matéria publicada em 23 de maio de 2011 Fonte:Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiças ********************************* |
TJ-SP: um dos mais lentos do país. Mais de 47 mil processos parados
A sensação transmitida pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) foi a seguinte: a boa vida de alguns magistrados está com dias contados! O caos do Judiciário paulista tem que ser reduzido.Os ânimos se encontram exaltados no TJ-SP. No fim de março de 2011 foi baixada a Resolução 542/2011. Aprovada pelo Órgão Especial do TJ-SP e publicada no Diário da Justiça, esse ato administrativo tem como objetivo estabelecer diretrizes para realizar o julgamento dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2006 e os de competência do Júri até 31 de dezembro de 2007 (Meta 2 CNJ), bem como atender as outras metas prioritárias fixadas pelo CNJ.
Conforme pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça, a segunda instância do Judiciário do estado de São Paulo possui um acervo geral de 626.687 recursos. O estudo também demonstra o número de 56 desembargadores com mais de 3 mil recursos aguardando julgamento. Dentre eles, 14 possuem um acervo entre 4 mil e 5 mil recursos.
Em fevereiro de 2011, foram contabilizados 47.782 processos pendentes de julgamento no TJ/SP (ações que se enquadram na Meta 2 do CNJ). A Seção de Direito Criminal era a que possuía o menor número de processos pendentes de julgamento, apenas mil dos recursos que deram entrada até dezembro de 2006 estavam pendentes de apreciação e julgamento.
A Seção considerada mais congestionada foi a de Direito Privado, que também é avaliada como a maior do Tribunal, com aproximadamente 34 mil processos parados. Por sua vez, a Seção de Direito Público tem 11 mil recursos à espera de julgamento.
Foi em razão dessa conjuntura caótica que nasceu a Resolução 542/2011. Para tentar dirimir o problema da morosidade da segunda instância paulista, ela estabelece, dentre outras, as seguintes medidas:
(a) em um período de 15 dias a Secretaria Judiciária deverá informar os processos pendentes de julgamento no Complexo do Ipiranga, bem como indicará o nome do relator;
(b) esses recursos serão redistribuídos dentro da mesma seção ou subseção aos demais desembargadores e juízes substitutos, caso não exista prevenção. A redistribuição alcançará até mesmo os desembargadores ou substitutos que estiverem em gozo de férias ou licença;
(c) esses processos redistribuídos deverão ser julgados no prazo de 120 dias, sob pena de apuração de responsabilidade disciplinar;
(d) a cada período de 45 dias, o Presidente da Corte e o Corregedor encaminharão ao Órgão Especial um relatório de acompanhamento com o número de processos recebidos, os votos proferidos como relator e o acervo de cada desembargador e juiz substituto, bem como a média de votos e do acervo de cada seção ou subseção;
(e) a produtividade dos desembargadores e juízes substitutos não poderá ser inferior a 70% da média da seção, desprezados os números relativos a removidos, promovidos, aposentados e afastados junto ao TRE ou que tenham distribuição reduzida.
Para Vladimir Passos de Freitas, desembargador aposentado, “é impossível persistir no sistema antigo, em que um desembargador recebia 12 processos por semana, lia-os atentamente em sua casa, preparava o voto e, em um dia previamente marcado, levava os recursos a julgamento. Discutiam-se as teses longa e profundamente, com citações de doutrina e jurisprudência. (...) Agora é diferente. O volume de processos multiplicou-se e a cobrança é muito maior. Todos têm pressa. A informática e o celular criaram escravos de compromissos que não acabam. Adaptar-se ao processo eletrônico é um tormento para que os que passaram dos cinquenta [anos]. Mas não adianta filosofar se é bom ou ruim. É assim e ponto. É mudar ou sucumbir. Sempre tentando conciliar o desafio de julgar bem e em tempo razoável”.[1]
A Resolução 542/2011 é mais uma das medidas elaboradas para combater a lentidão processual. Temos consciência que ela não conseguirá acabar com a morosidade que assola o Tribunal de Justiça de São Paulo. O problema é complexo e devemos enfrentá-lo por meio de reformas legislativas, informatização, mutirões, mudanças de gestão, programas de metas etc.
Fonte:última instãncia UOL
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Negociação entre Poderes encoberta possíveis crimes na Assembléia Legislativa e no TJ-SP.
Primeiro, a Assembléia Legislativa de São Paulo arquiva a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPIs) para investigar a caixa-preta do Judiciário Paulista. Agora, o Tribunal de Justiça devolve a gentileza e suspende abertura de CPI que investigaria ações da ALESP. Ou seja, uma mão lava a outra.Confiram a reportagem abaixo:
CORTINA DE FUMAÇA
Liminar suspende todas as CPIs da Assembleia Legislativa de SP
O desembargador Armando Toledo, do Órgão Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), concedeu liminar nesta segunda-feira (18/4) que suspende todas as CPIs em andamento na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
A decisão atende a um mandado de segurança pedido pelo deputado Antonio Mentor (PT), que acusa a base de apoio do governador Geraldo Alckmin de criar diversas CPIs inusitadas para impedir a investigação sobre o valor dos pedágios no Estado e a construção do Rodoanel.
O regimento interno da Assembléia só permite o funcionamento simultâneo de cinco CPIs, o que faria com que as investigações propostas pela oposição ficassem apenas para 2012.
Dentre as CPIs exóticas abertas pela maioria governista estão as comissões que investigam problemas relacionados à contratação de serviços odontológicos, especialmente aos relacionados a implantes dentários, próteses já batizada pela oposição de CPI da Dentadura, e a que apura o aumento no consumo de álcool pela população paulista nos últimos anos. Também foram abertas as CPIs do Ensino Superior Particular, da TV a Cabo e a comissão que questiona o pagamento irrisório de médicos por planos de saúde.
Segundo Mentor, apesar de as CPIs terem prazos de funcionamento determinados e contarem com a assinatura de um terço dos deputados, seus requerimentos não indicam fatos determinados a serem investigados e são marcados por generalidade e imprecisão. As comissões também tratam, segundo o petista, de assuntos de pouca relevância para o Legislativo paulista, por tratarem de temas de competência da União.
A liminar do desembargador Armando Toledo impede a instalação de três CPIs que estavam previstas para esta terça-feira (19/4). A decisão vale até que o presidente da Casa, Barroz Munhoz se manifeste no processo.
Fonte:JusBrasil
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Vejam o que Geraldo Alckmin pensa do Poder Judiciário quando se referiu à greve de 122 dias ocorrida em 2010
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Vejam a greve ocorrida devido ao DEScaso de Serra ,Godman e Alckmin no vídeo abaixo
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